Nossos Serviços

Soluções jurídicas personalizadas para sua segurança e tranquilidade.

Professional lawyers discussing legal documents in a modern office setting.
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Close-up of hands shaking in agreement over a legal contract.
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Consultoria

Orientação preventiva que protege seus direitos e evita conflitos futuros.

Assessoria

Acompanhamento dedicado para garantir a melhor solução jurídica.

Revisão Salarial

Informações sobre piso salarial dos agentes de endemias conforme lei e EC.

A professional reviewing salary documents with a calculator on a desk.
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Base Legal

Artigo 4º e 9º da Lei 11350/2006 - Dispõe sobre as atividades dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

EC 120/2022 - Estabelece o piso salarial nacional da categoria e garante adicional de insalubridade.

Objetivo

  • Piso salarial fixado em dois salários mínimos para agentes de endemias.

  • Direito ao adicional de insalubridade conforme a atividade desempenhada.

  • Vinculação do reajuste ao valor do salário mínimo vigente.

  • Impacto direto na valorização da categoria e na melhoria das condições de trabalho.

Procedimento

O piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias é um direito garantido pela legislação brasileira, assegurando valorização profissional e melhores condições de trabalho.

Entre em contato com nosso escritório para garantir a correta aplicação da legislação e a defesa dos direitos dos agentes de endemias.

Dúvidas

Como agendar consulta?

Basta entrar em contato pelo telefone, WhatsApp ou e-mail para marcar seu atendimento.

Quais áreas atendem?

Atuamos em Direito do Trabalho, Previdenciário, Administrativo (servidores públicos), Cível, Consumidor e Empresarial.

Como garantem a transparência?

Mantemos comunicação clara e atualizações constantes sobre o andamento dos processos.

Qual o diferencial do escritório?

Nosso compromisso é com ética, respeito, sigilo e atendimento individualizado, sem promessa de resultado.

Como é o atendimento?

Personalizado, focado em entender e atender suas necessidades específicas.

Projetos

Soluções jurídicas que protegem seu negócio.

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Consultoria

Orientação clara para decisões seguras.

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Prevenção

Evite problemas com planejamento jurídico.

Team of lawyers reviewing case files together.
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A calm office environment with legal books and a laptop.
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Defesa

Protegemos seus direitos com ética.

Transparência

Comunicação clara e constante.

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Contato

Rua Dr. Manhães, 77 — Parque São Jorge, Marília/SP

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